Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — FGV 2019
Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
- Código
- fg035872
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco.A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:
- Ao Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;
- Bo Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;
- Co Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;
- Da Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
- Ea sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.