Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais — FGV 2019
Direitos HumanosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
- Código
- fg035873
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
O Art. 2º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais afirma: “Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”.A ideia de realização progressiva dos direitos sociais contém na sua base, no que se refere à responsabilidade do Estado pelos direitos humanos, o princípio:
- Ado devido processo legal;
- Bda presunção de inocência;
- Cda reserva do possível;
- Dda irretroatividade das leis;
- Eda vedação ao retrocesso.