Questão de Direito Penal — Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais — FGV 2019
Direito PenalInterrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais
- Código
- fg035885
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:
- Aos prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;
- Ba sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;
- Ca anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;
- Da prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;
- Eo curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.