Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — FGV 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- fg035900
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123.Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:
- Anão apresenta qualquer irregularidade;
- Bapresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;
- Capresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;
- Dapresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;
- Eapresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.