Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg035904
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável.À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:
- Apor si só, importa na rejeição das contas;
- Bserá apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;
- Cserá apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;
- Dserá apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;
- Eserá apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.