Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2019
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg035905
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado.Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:
- Aa União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;
- Bo Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;
- Ca União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;
- Do Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;
- Ea União e o Estado têm competência concorrente para legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.