Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2019
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg035906
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a suspensão do processo licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna.À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:
- Alícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei complementar;
- Bilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;
- Cilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública;
- Dlícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao Governador do Estado;
- Eilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a realização do processo licitatório em momento anterior.