Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fg035907
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
Maria procurou a Defensoria Pública e informou que foi surpreendida, às 12h, com o ingresso de agentes públicos armados em sua residência, contra a sua vontade, sob a alegação de que estavam procurando um criminoso.Considerando a sistemática constitucional, o Defensor Público informou corretamente que a conduta dos agentes públicos era:
- Ailícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador;
- Blícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso;
- Clícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, sempre que entenderem necessário;
- Dilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial;
- Elícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.