Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg035908
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor.Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório:
- Adeve determinar a instauração de inquérito administrativo;
- Bpode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;
- Cdeve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
- Dsomente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;
- Esomente pode converter a penalidade de suspensão em multa.