Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FGV 2019
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- fg036017
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício financeiro vindouro.À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:
- Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhada diretamente ao Poder Legislativo;
- Bas orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e encaminhada diretamente ao Legislativo;
- Ca Lei de Diretrizes Orçamentárias e submetida ao Poder Executivo, que, aprovando-a, a encaminhará ao Legislativo;
- Das orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e a encaminhará a este último, que a submeterá ao Legislativo;
- Ea Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder Executivo, que a submeterá ao Legislativo.