Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- fg036018
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras, sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram exclusivamente no estrangeiro.À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
- Anão poderá ser responsabilizada pelas autoridades brasileiras;
- Bsomente poderá ser administrativamente responsabilizada pela Controladoria-Geral da União;
- Csomente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por autoridade da União;
- Dpoderá ser administrativa e judicialmente responsabilizada pelas autoridades do Estado Alfa;
- Esomente poderá ser judicialmente responsabilizada, o que se dará por iniciativa do Ministério Público do Estado Alfa.