Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg036020
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988, embora a sua essência fosse preservada. Após ampla discussão, a proposta foi aprovada por cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos seus membros, sendo por fim promulgada, pelo Presidente da República, a Emenda Constitucional nº XX.À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:
- Aapresentar vício de iniciativa e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
- Bnão ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
- Capresentar vício de iniciativa, não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
- Dter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de aprovação e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
- Eter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de votação exigido e ter sido promulgada por autoridade incompetente.