Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg036021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Antônio, após anos de estudos, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em um cargo de provimento efetivo. Como o seu objetivo sempre foi o de ter segurança jurídica, ficou aliviado com a conquista, já que servidor público estável “não pode ser demitido”.Para sua surpresa, o Departamento de Recursos Humanos lhe informou que, de acordo com a sistemática constitucional, ele poderia perder o cargo:
- Aem virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou, na forma de lei complementar, mediante procedimento de avaliação de desempenho;
- Bem virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo, desde que tenha praticado crime incompatível com o exercício da função;
- Cem virtude de decisão fundamentada do superior hierárquico ou, caso tenha mais de três anos de efetivo exercício funcional, apenas por sentença judicial transitada em julgado;
- Dcaso as despesas com pessoal superassem os limites legais ou em razão de decisão proferida em processo administrativo, vedada a intervenção do Poder Judiciário;
- Eapenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.