Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg036023
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa, que atravessava o território do Estado. No dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade empresária responsável pela exploração do porto solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a ordem constitucional.A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:
- Ainconstitucional, pois o serviço é explorado pela União, o que impede o Estado de conceder a isenção;
- Binconstitucional, apenas pelo fato de a lei estadual não ter indicado a fonte de custeio da gratuidade concedida;
- Cconstitucional, pois o porto está situado no território do Estado, o que atrai a sua competência para conceder a isenção;
- Dconstitucional, pois a União e o Estado possuem competência concorrente para legislar sobre o regime dos portos, incluindo a concessão de isenções;
- Einconstitucional, pois a necessidade de ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro impede a concessão de gratuidades em qualquer serviço público.