Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ) — FGV 2019
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)
- Código
- fg036043
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Operante servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro percebeu que a sociedade empresária Alfa praticara fraude à licitação, o que permitiu que se saísse vitoriosa no certame e celebrasse contrato administrativo com a Instituição.Considerando o enquadramento dessa conduta como ato lesivo à Administração Pública, tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, a aplicação das sanções administrativas de que trata o referido diploma legal está condicionada à decisão de instauração de:
- Aprocedimento disciplinar, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
- Bprocesso administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
- Cprocedimento apuratório, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
- Dprocesso administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
- Eprocesso administrativo de responsabilização, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções.