Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FGV 2019
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- fg036046
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos seus deveres funcionais.À luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério Público:
- Asomente pode conhecer da representação em grau de revisão, não em caráter originário;
- Bsomente pode conhecer da representação em se tratando de ilícito que possa acarretar a perda da função;
- Cpode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, até o seu desfecho na Corregedoria-Geral;
- Destá obrigado a processar e julgar a representação, daí resultando a suspensão da tramitação na Corregedoria-Geral;
- Enão tem competência para processar e julgar representação contra membros.