Questão de Legislação do Ministério Público — Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) — FGV 2019
Legislação do Ministério PúblicoInquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
- Código
- fg036048
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administrativa
Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento:
- Adeve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
- Bdeve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
- Cdeve ser homologado pela Assembleia Legislativa;
- Ddeve ser homologado pelo Poder Judiciário;
- Eindepende de homologação.