Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FGV 2019
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- fg036071
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido contrário, pode o Ministério Público:
- Aapresentar embargos de divergência;
- Brequerer o reexame necessário;
- Cajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;
- Drequerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;
- Erequerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça.