Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg036079
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
O Estado Alfa, com o objetivo de desburocratizar a atuação dos órgãos estaduais e fomentar a atividade econômica, editou a Lei nº XX/2019, que simplificou, em seu art. 1º, os requisitos a serem cumpridos, na confecção do respectivo contrato social, pelas sociedades empresárias com sede no Estado. Em seu art. 2º, dispensou-as, inclusive, do registro, caso a sua estrutura fosse unifamiliar e o seu funcionamento ocorresse no domicílio da família.À luz da divisão constitucional de competências, a Lei nº XX/2019 é:
- Aintegralmente constitucional, pois o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre as referidas matérias;
- Bparcialmente constitucional, pois o art. 2º incursiona em matéria de competência privativa da União, que é indelegável;
- Cintegralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência legislativa da União e dos Municípios;
- Dparcialmente constitucional, pois o art. 1º incursiona em matéria de competência privativa do Município, o que afronta a sua autonomia;
- Eintegralmente inconstitucional, pois o Estado Alfa legislou sobre matérias de competência da União, ressalvada a anterior edição de lei complementar autorizativa.