Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- fg036081
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
O Estado Alfa, após a instauração de processo administrativo para apurar a possível prática de atos lesivos à Administração Pública, conforme tipificação da Lei nº 12.846/2013, decidiu pela celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica XX. No ajuste, foi acertado o pagamento de metade da multa cominada e a não aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão.Considerando a sistemática legal, o referido acordo foi celebrado em:
- Adesacordo com a sistemática legal, pois somente poderia ser celebrado caso estivéssemos perante atos de improbidade administrativa;
- Bdesacordo com a sistemática legal, pois não poderia ser celebrado pelo Estado Alfa, mas apenas pelo Ministério Público;
- Cdesacordo com a sistemática legal, pois a sanção de multa não poderia ser objeto do ajuste, mas apenas a de publicação extraordinária da decisão;
- Dharmonia com a sistemática legal, pois o Estado Alfa tinha competência para celebrar o ajuste e o seu alcance observou os balizamentos legais;
- Eharmonia com a sistemática legal, desde que a celebração tenha ocorrido sob supervisão judicial, considerando os seus reflexos nas sanções da alçada do Poder Judiciário