Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FGV 2019
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fg036095
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:
- Aé aplicável ao caso e a associação tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva;
- Bnão é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 7.347/1985;
- Cnão é aplicável ao caso, sendo possível o litisconsórcio passivo plúrimo, não a ação coletiva;
- Dnão é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 8.078/1990;
- Eé aplicável ao caso, mas a associação não tem legitimidade para ajuizar a ação em face da ausência de hipossuficiência.