Questão de Legislação do Ministério Público — Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012) — FGV 2019
Legislação do Ministério PúblicoInquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
- Código
- fg036105
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Processual
A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:
- Anão pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;
- Bdeve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;
- Cpode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;
- Ddeve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;
- Edeve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.