Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2019

Falta grave na execução penal provisória: competência e procedimento

Gabarito: letra A. André, preso provisório em execução provisória da pena, pode ter reconhecida contra si a prática de falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta esteja prevista como falta grave e seja instaurado procedimento administrativo prévio com direito de defesa — exatamente o que a alternativa A afirma, em conformidade com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

A questão cobra o regime disciplinar na execução penal, especificamente a competência para apurar e punir faltas graves e a necessidade de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. O ponto central é que a apuração da falta grave é administrativa, conduzida pela autoridade administrativa (diretor do presídio), e não diretamente pelo juízo da execução, que apenas homologa a decisão e aplica as sanções disciplinares previstas em lei. Além disso, a execução provisória não impede a apuração de falta grave, pois o preso provisório também está sujeito ao poder disciplinar do estabelecimento.

A falta grave está definida no art. 50 da LEP, que elenca as condutas que a configuram, como possuir ou utilizar aparelho telefônico (inciso VII, incluído pela Lei nº 13.964/2019) e possuir arma ou instrumento capaz de ofender a integridade física (inciso II). A competência para apurar é do diretor do estabelecimento, que instaura o procedimento administrativo (sindicância ou processo disciplinar), assegurando o direito de defesa. O juízo da execução, por sua vez, é quem homologa a falta grave e aplica as sanções (como regressão de regime), mas não é quem a reconhece diretamente.

A execução provisória é cabível quando o condenado está preso e a sentença ainda não transitou em julgado (art. 147 da LEP). Nesse contexto, o preso provisório também está sujeito ao regime disciplinar, podendo ser punido por falta grave, inclusive com regressão de regime, pois a execução provisória antecipa os efeitos da pena. A Súmula 9 do STF (vinculante) e a jurisprudência do STJ confirmam que a falta grave pode ser reconhecida mesmo sem trânsito em julgado, desde que respeitado o devido processo legal.

A alternativa A é a única que conjuga corretamente os três elementos: (1) a conduta deve estar prevista como falta grave (princípio da legalidade), (2) a competência é do diretor do estabelecimento, e (3) é indispensável o procedimento administrativo prévio com direito de defesa. As demais alternativas erram ao dispensar a previsão legal, ao atribuir competência ao juízo da execução para decidir diretamente, ou ao negar a punição por falta de trânsito em julgado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o regime da LEP: a falta grave é apurada em procedimento administrativo instaurado pelo diretor do estabelecimento penitenciário, com direito de defesa do preso. A conduta de André (possuir celulares e faca) está prevista como falta grave no art. 50, II e VII, da LEP. A execução provisória não impede a apuração, pois o preso provisório também está sujeito ao poder disciplinar. O juízo da execução apenas homologa a falta e aplica as sanções legais (regressão, por exemplo), mas não a reconhece diretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se a conduta não estiver prevista como falta grave, o preso não poderá ser punido com regressão de regime, mas poderá ser colocado em RDD por determinação do diretor do presídio. O erro está na segunda parte: o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) não pode ser aplicado por simples determinação do diretor; exige decisão judicial fundamentada (art. 54 da LEP) e pressupõe a prática de falta grave ou as hipóteses do art. 52 (crime doloso que subverta a ordem, alto risco, envolvimento com organização criminosa). Além disso, a regressão de regime também pode ocorrer por falta grave, mas a conduta precisa estar prevista em lei (princípio da legalidade). A alternativa confunde a competência administrativa com a judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juízo da execução pode punir diretamente, sem oitiva do apenado ou de sua defesa técnica. Isso viola o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), que são garantias aplicáveis ao processo administrativo disciplinar. A LEP exige procedimento administrativo prévio com direito de defesa (art. 59), e o juízo da execução apenas homologa a decisão da autoridade administrativa. A alternativa também erra ao atribuir ao juízo a competência para reconhecer a falta grave diretamente, quando a apuração é administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a punição independe de previsão legal, pois a execução penal não estaria sujeita ao princípio da legalidade. Isso é flagrantemente incorreto: a execução penal está sujeita ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II e XXXIX), e a LEP exige que a conduta esteja prevista como falta grave (art. 50). Não há punição sem previsão legal, seja na esfera penal, seja na administrativa disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que André não pode ser punido por falta grave porque sua condenação não é definitiva (execução provisória). Isso contraria a Súmula 9 do STF e a jurisprudência do STJ, que admitem a apuração de falta grave mesmo sem trânsito em julgado, desde que respeitado o devido processo legal. A execução provisória é cabível justamente para antecipar os efeitos da pena, e o preso provisório está sujeito ao regime disciplinar. A falta de trânsito em julgado não impede a punição disciplinar.

Gabarito: letra A