Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FGV 2019
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- fg036130
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público
Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:
- Acriar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- Bcriar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- Ccriar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- Dpropor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
- Epropor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.