Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fg036131
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público
O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
- Aa Vara Criminal da Capital;
- Bo Tribunal de Justiça;
- Co Superior Tribunal de Justiça;
- Do Supremo Tribunal Federal;
- Ea Vara de Fazenda Pública da Capital.