Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2019
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg036139
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:
- Aa ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
- Ba representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
- Ca representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
- Da orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
- Eo inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.