Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fg036143
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Administrativa
Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:
- AProcurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;
- BProcurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;
- CProcurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;
- DProcurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;
- EPromotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.