Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2019

Direito à informação e sigilo da fonte jornalística

Gabarito: letra C. O pleito de José não merece prosperar, pois a Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV). Esse sigilo é instrumento essencial para a liberdade de informação e a atividade jornalística, especialmente em casos de interesse público como a apuração de corrupção.

A questão envolve o conflito entre o direito à honra e privacidade do agente público (art. 5º, X) e a liberdade de informação jornalística (art. 5º, IV, IX, XIV; art. 220). No caso, o vídeo mostra ato ilícito de prefeito – corrupção em licitação –, assunto de evidente interesse público. O jornalista recebeu o material de fonte confidencial, e a Constituição protege o sigilo da fonte como garantia da própria liberdade de imprensa. Sem essa proteção, jornalistas não poderiam investigar e denunciar irregularidades sem expor seus informantes a retaliações.

Assim, a pretensão do prefeito de proibir a veiculação do vídeo e obrigar o jornalista a revelar a fonte é frontalmente contrária ao texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pleito "merece prosperar parcialmente" e que o sigilo da fonte deve ser quebrado quando o fato causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro. Não há previsão constitucional para essa quebra. O sigilo da fonte só pode ser excepcionado em hipóteses muito restritas (ex.: perigo de morte iminente, crime continuado), e a mera repercussão negativa não é suficiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também diz que o pleito "merece prosperar parcialmente" e que o sigilo deve ser quebrado quando o fato envolver agente público. O exercício de função pública não elimina a proteção constitucional ao sigilo da fonte – ao contrário, o interesse público na fiscalização de agentes públicos reforça a necessidade de proteção das fontes jornalísticas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos do art. 5º, XIV: é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O sigilo é instrumento de concretização da liberdade de informação, pois garante que jornalistas possam receber e divulgar informações de interesse público sem retaliação às fontes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora conclua que o pleito "não merece prosperar", a fundamentação é errada. A alternativa afirma que "a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público", o que não é verdade – provas ilícitas são inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI). Além disso, o sigilo da fonte não é afastado por esse argumento. A justificativa inadequada torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pleito "merece prosperar", negando o sigilo da fonte e o acesso à informação, sob argumento de "vedação do sigilo da fonte e do anonimato" e violação ao devido processo legal. Isso contraria frontalmente o art. 5º, XIV, que protege o sigilo da fonte. O anonimato é vedado, mas o sigilo da fonte é uma proteção específica ao jornalista.

Gabarito: letra C.