Questão de Legislação Municipal — Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) — FGV 2019
Legislação MunicipalLei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
- Código
- fg036199
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Berçarista
Joana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que trabalha, sem prévio aviso ao servidor responsável por sua tramitação e ao chefe da repartição, o que decorria do seu interesse em resolver rapidamente a situação.À luz da sistemática legal, Joana praticou uma conduta
- Aproibida, o que torna possível a responsabilização disciplinar da servidora.
- Bproibida, mas a ausência de tipificação no regime jurídico da categoria impede a sua responsabilização.
- Cproibida, mas a reponsabilidade é afastada se o processo administrativo for devolvido após a notificação.
- Dpermitida, desde que o chefe da repartição seja informado da conduta antes de instaurar o processo disciplinar.
- Epermitida, desde que não tenha recebido vantagem indevida e o processo administrativo seja devolvido em até 48 horas.