Questão de Legislação Municipal — Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) — FGV 2019
Legislação MunicipalLei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
- Código
- fg036201
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Berçarista
João, após o preenchimento de todos os requisitos legais, tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo de Angra dos Reis. Ato contínuo, foi lotado em uma unidade administrativa e iniciou o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.Considerando a sistemática legal, o efetivo desempenho referido na narrativa caracteriza
- Ao exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
- Ba posse, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado o limite máximo de 44 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
- Co exercício, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado, em qualquer caso, o limite máximo de 36 horas semanais.
- Do estágio probatório, que se inicia por força de lei, que se estende por 3 anos, com o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
- Eo exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 30 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.