Questão de Legislação Municipal — Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) — FGV 2019
Legislação MunicipalLei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
- Código
- fg036202
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Berçarista
Maria foi regularmente aprovada em concurso público de provas visando ao provimento de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Angra dos Reis.Após a nomeação, Maria foi comunicada que a posse ocorreria 8 (oito) dias depois. Em razão de problemas particulares que a impossibilitavam de comparecer, solicitou a prorrogação da data da posse.À luz da sistemática legal, a prorrogação almejada por Maria
- Aé expressamente vedada.
- Bsomente é possível em relação aos cargos em comissão.
- Cpode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 10 (dez) dias.
- Dpode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
- Epode ocorrer pelo prazo de validade do concurso público.