Questão de Legislação Municipal — Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) — FGV 2019
Legislação MunicipalLei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
- Código
- fg036385
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Desportos
Antônio, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, respondeu a sindicância em razão da prática de infração disciplinar apenada com suspensão, terminando por sofrer esta penalidade, que foi fixada em 30 dias.Considerando a sistemática legal vigente e a funcionalidade da sindicância, Antônio
- Apoderia efetivamente sofrer a sanção de suspensão no âmbito da sindicância.
- Bnão poderia sofrer a sanção de suspensão, que só poderia ser aplicada em um processo judicial.
- Cnão poderia sofrer a sanção de suspensão, que só poderia ser aplicada em um processo disciplinar.
- Dnão poderia ser suspenso por 30 dias, já que, no âmbito da sindicância, essa sanção está limitada a 15 dias.
- Epoderia ser suspenso no âmbito da sindicância, desde que fosse justificada a não instauração do processo disciplinar.