Questão de Legislação Municipal — Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro) — FGV 2019
Legislação MunicipalLei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis (Rio de Janeiro)
- Código
- fg036450
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
Raquel, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Município de Angra dos Reis, tinha grande conhecimento na área de tratamento de resíduos sólidos, o que levou uma entidade de outro Município do Estado a requerer sua cessão com o objetivo de desenvolver um projeto nessa área.Considerando a sistemática legal, a cessão de Raquel
- Asó é permitida para o exercício de cargo em comissão e caso a Administração entenda relevante.
- Bsó é permitida caso o Município de Angra dos Reis arque com sua remuneração.
- Cé um direito seu, não podendo ser negado pelo Município.
- Dsó é permitida para o exercício de função de confiança.
- Enão é permitida em qualquer hipótese.