Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2019
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
fg037553
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.
Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:
Anão é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
Bé admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
Cnão é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
Dé admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
Enão é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.
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GabaritoC — não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
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Habeas Corpus e crimes puníveis exclusivamente com multa
Gabarito: letra C. A medida não é admitida porque o habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção (ir e vir). Como o crime investigado é punido exclusivamente com pena de multa, não há possibilidade de prisão ou restrição à liberdade, faltando, portanto, o objeto do remédio constitucional (CPP, art. 647).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o candidato pode imaginar que o habeas corpus cabe em qualquer investigação criminal, mas a literalidade do art. 647 do CPP exige que haja violência ou coação à liberdade de locomoção. Como o crime é punível apenas com multa, não há risco de prisão, logo o HC é incabível. Muitos também confundem a necessidade de advogado (art. 654 permite impetração pessoal) e a autoridade coatora (pode ser policial, art. 649). Identifique esses gargalos.
O Código de Processo Penal estabelece a hipótese de cabimento do habeas corpus:
Art. 647CPP
Art. 647 — "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar."
A leitura literal mostra que o pressuposto do writ é a existência de violência ou coação à liberdade de locomoção. Se a infração é punida apenas com multa, a investigação não pode resultar em prisão, logo não há risco ao direito de ir e vir. O habeas corpus, portanto, é incabível.
Além disso, a impetração pode ser feita por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado (art. 654). A autoridade coatora pode ser qualquer autoridade, inclusive policial (art. 649). Esses aspectos afastam as alternativas A e E.
A prioridade no processamento é garantida pelo rito do habeas corpus (art. 660, §2º, do CPP: decisão em 24 horas), mas como o HC não é admissível, essa discussão fica prejudicada (alternativas B e D).
Habeas corpus (art. 647 CPP)
1Objeto
Liberdade de locomoção (ir e vir)
Violência ou coação ilegal
2Cabimento
Risco de prisão/restrição
Crime punido só com multa
3Requisitos
Impetração pessoal (art. 654)
Sem advogado
Autoridade coatora (art. 649)
Qualquer autoridade (inclusive policial)
4Rito
Prioridade (art. 660, §2º)
Decisão em 24h
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o HC só é previsto quando a autoridade coatora pratica ato judicial. Isso é falso: o art. 649 do CPP estabelece que "seja qual for a autoridade coatora", o juiz ou tribunal fará passar a ordem. A autoridade policial pode ser coatora, pois a coação pode advir de ato administrativo (como instauração de investigação). Logo, o erro está em limitar o HC a autoridades judiciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a medida é admitida. Conforme demonstrado, o HC não é admitido porque não há risco à liberdade. Além disso, a prioridade no julgamento não é questão central; o rito do HC já é prioritário (art. 660, §2º), mas como não cabe, a alternativa é incorreta desde a premissa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao apontar que o crime punido apenas com multa não pode ser objeto de habeas corpus, pois não há possibilidade de restrição à liberdade de locomoção. É a correta, conforme art. 647 do CPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como B, parte da premissa de que o HC é admissível. Não é. A prioridade que a alternativa menciona é característica do rito, mas falta o requisito básico de admissibilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ausência de advogado não impede a impetração. O art. 654 do CPP é claro: "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem". A petição pode ser assinada pelo próprio impetrante, inclusive por quem não sabe escrever (assinatura a rogo). A falta de representação jurídica não é óbice.
PEGA ESSA DICA!
O ponto central é memorizar que o habeas corpus só é cabível quando há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção. Crimes de menor potencial ofensivo ou pena de multa, por si sós, não autorizam a impetração. Nas provas, verifique se a pena cominada ao crime permite prisão preventiva ou detenção; se for apenas multa, o HC será inadmissível.