Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2019
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fg037553
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:
- Anão é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
- Bé admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
- Cnão é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
- Dé admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
- Enão é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.