Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Preventiva — FGV 2019
Direito Processual PenalDa Prisão Preventiva
- Código
- fg037556
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Mariana, tecnicamente primária e com endereço fixo, foi identificada, a partir de câmeras de segurança, como autora de um crime de furto simples (Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa) em um estabelecimento comercial. O inquérito policial com relatório conclusivo, acompanhado da Folha de Antecedentes Criminais com apenas uma outra anotação referente à ação penal em curso, sem decisão definitiva, foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, ao Ministério Público.Entendendo que existe risco de reiteração delitiva, já que testemunhas indicavam que Mariana, que se encontrava solta, já teria praticado delitos semelhantes, no mesmo local, em outras ocasiões, poderá o Promotor de Justiça com atribuição requerer que seja:
- Afixada cautelar alternativa de comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com as testemunhas, mas não o recolhimento domiciliar no período noturno por ausência de previsão legal;
- Bfixada cautelar alternativa de proibição de frequentar, por determinado período, o estabelecimento lesado, mas não a decretação da prisão preventiva ou temporária;
- Cfixada a cautelar alternativa de internação provisória, que gera detração da pena, mas não a prisão preventiva ou temporária;
- Ddecretada a prisão temporária da indiciada;
- Edecretada a prisão preventiva da indiciada.