Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg037581
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:
- Aincorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;
- Bcorreto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;
- Ccorreto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;
- Dincorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;
- Eincorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.