Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2019
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fg037581
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:
Aincorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;
Bcorreto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;
Ccorreto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;
Dincorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;
Eincorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;
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Lei Orgânica Municipal - Processo Legislativo
Gabarito: letra C. O processo descrito está correto porque, conforme o art. 29 da Constituição Federal, a lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pela própria Câmara, sem qualquer participação do Prefeito no processo.
O art. 29 da CF estabelece que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. Isso significa que todas as fases de elaboração – iniciativa, discussão, votação, aprovação e promulgação – ocorrem no âmbito da Câmara Municipal. O Prefeito não sanciona nem promulga a lei orgânica; sua atuação é dispensada nesse processo. A lei orgânica é uma espécie de "constituição municipal", subordinada à CF e à Constituição Estadual, mas com autonomia para organizar o Município.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com o processo legislativo comum: enquanto as leis ordinárias e complementares dependem de sanção do Prefeito, a lei orgânica é promulgada exclusivamente pela Câmara. Candidatos desatentos podem marcar a alternativa D, que exige a sanção/promulgação pelo Prefeito, mas isso está errado. Lembre-se: art. 29 da CF é claro nesse ponto.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 29 da CF: 2 turnos, 10 dias de interstício, 2/3 dos membros para aprovação, promulgação pela Câmara. É um clássico em provas de constitucional. Grave também que a lei orgânica deve respeitar os princípios da CF e da Constituição Estadual.
1Iniciativa na Câmara
2Votação em 2 turnos
3Interstício mínimo de 10 dias
4Aprovação por 2/3 dos membros
5Promulgação pela Câmara
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo está incorreto porque o Município deveria ser regido por "Constituição Municipal". Não existe tal figura; o Município rege-se por lei orgânica (CF, art. 29). A alternativa erra ao usar terminologia inadequada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o processo está correto "desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação". A lei orgânica não depende de sanção do Prefeito; a promulgação pela Câmara já encerra o processo. A Câmara não precisa de anuência do Executivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o processo está correto porque todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal. É exatamente o que prevê o art. 29 da CF: votação em dois turnos, aprovação por 2/3 e promulgação pela própria Câmara. O enunciado descreve fielmente esse rito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria. Isso é típico das leis comuns, mas a lei orgânica é uma exceção: ela é promulgada pela Câmara. O Prefeito não participa desse processo legislativo específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica. A CF, art. 29, determina expressamente que o Município se rege por lei orgânica, nos limites impostos pela CF e pela Constituição Estadual. A lei orgânica é o instrumento próprio de auto-organização municipal.