Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2019
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fg037584
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:
- Aválido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
- Binválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;
- Cválido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
- Dinválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;
- Einválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.