Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2019
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fg037585
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:
Adecreto;
Blei ordinária;
Clei complementar;
Dmedida provisória;
Eemenda constitucional.
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GabaritoE — emenda constitucional.
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Tratados Internacionais de Direitos Humanos — Status de Emenda Constitucional
Gabarito: letra E. O tratado internacional de proteção aos direitos humanos aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, com quórum qualificado, ingressa na ordem jurídica interna com status de emenda constitucional, conforme o art. 5º, §3º da Constituição Federal (introduzido pela EC 45/2004).
A Constituição, em seu art. 5º, §3º, determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. O enunciado menciona "unanimidade", que é um quórum ainda mais exigente que os 3/5, mas isso não descaracteriza o procedimento de emenda: o que importa é a aprovação em dois turnos em cada Casa, com maioria qualificada. Assim, o ato normativo resultante tem hierarquia de emenda constitucional, situando-se no topo do ordenamento jurídico (exceto pelas cláusulas pétreas).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o quórum exato (3/5) versus a "unanimidade" citada no enunciado. Mas o ponto central é que o tratado aprovado pelo rito de emenda (dois turnos e maioria qualificada) equivale a emenda constitucional, independentemente de o quórum ter sido superior ao mínimo exigido. A unanimidade, embora não seja o padrão, não invalida a equiparação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Decreto é ato administrativo privativo do Chefe do Executivo (art. 84, IV, CF), não se confunde com ato normativo primário aprovado pelo Congresso. O tratado em questão passa pelo controle do Legislativo, portanto não pode ser mero decreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47, CF), em turno único (regra geral) em cada Casa. O enunciado exige dois turnos e votação unânime (maioria qualificada), procedimento típico de emenda constitucional, não de lei ordinária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei complementar exige maioria absoluta (art. 69, CF) e turno único (regra geral). Embora tenha quórum mais elevado que a lei ordinária, não é aprovada em dois turnos. O procedimento descrito (dois turnos) é próprio das emendas, e não das leis complementares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Medida provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República (art. 62, CF), com eficácia imediata, mas sujeito a aprovação posterior do Congresso em turno único. Não se enquadra no rito de aprovação em dois turnos pelo Congresso; além disso, não cabe MP para tratar de direitos humanos em matéria que exija lei complementar ou emenda (art. 62, §1º, I, "d").
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, §3º da CF, os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais (dois turnos em cada Casa, com maioria qualificada — 3/5) ingressam no direito interno com status de emenda constitucional. A unanimidade mencionada no enunciado é apenas um exemplo de maioria qualificada, e o procedimento de dois turnos é o que caracteriza a equivalência. Portanto, a natureza jurídica do ato é de emenda constitucional.