Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fg037585
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:
- Adecreto;
- Blei ordinária;
- Clei complementar;
- Dmedida provisória;
- Eemenda constitucional.