Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FGV 2019
Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Código
- fg037586
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:
- Aambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;
- Bapenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;
- Capenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;
- Dnenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;
- Eos parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.