Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2019

Autonomia Financeira do Poder Judiciário e Elaboração da Proposta Orçamentária

Gabarito: letra C. O proceder do Poder Executivo é incorreto, pois a Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo a ele próprio elaborar sua proposta orçamentária, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O papel do Executivo é consolidar as propostas dos demais Poderes e encaminhá-las ao Legislativo, e não elaborar a proposta do Judiciário.

A autonomia financeira do Poder Judiciário está prevista no art. 99, §1º da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, os Tribunais de Justiça (no âmbito estadual) elaboram suas próprias propostas orçamentárias, dentro dos limites fixados conjuntamente com os demais Poderes na LDO. O Executivo não pode substituir o Judiciário nessa tarefa. Apenas se o Tribunal não encaminhar a proposta no prazo, o Executivo pode considerar os valores do orçamento vigente (art. 99, §3º, incluído pela EC 45/2004). No caso narrado, o Secretário agiu como se a competência para elaborar a proposta do Judiciário fosse do Executivo, o que é inconstitucional.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "somente o Poder Executivo pode encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo". É verdade que o Executivo encaminha o projeto consolidado, mas isso não autoriza que ele elabore a parte do Judiciário. Cada Poder elabora sua própria proposta; o Executivo apenas as reúne e remete ao Legislativo. Logo, a justificativa apresentada é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que "a proposta elaborada pelo Poder Executivo deve ser aprovada pelo Judiciário, que a encaminhará ao Legislativo". Inverte completamente o processo: o Judiciário elabora sua própria proposta, e o Executivo a consolida e encaminha. Não há aprovação do Judiciário sobre a proposta do Executivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o proceder do Executivo é incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar sua proposta orçamentária, observada a LDO. É exatamente o que determina o art. 99, §1º da CF. O Secretário deveria aguardar a proposta do Tribunal, e não elaborá-la e depois pedir observações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que é incorreto porque "compete ao Poder Legislativo aprovar a proposta orçamentária que será submetida à apreciação dos demais Poderes". A parte correta é que o Legislativo aprova o orçamento, mas a afirmação de que a proposta é submetida à apreciação dos demais Poderes é equivocada: quem a elabora são os próprios Poderes, e o Executivo encaminha ao Legislativo. Além disso, o erro do Executivo não está relacionado à aprovação legislativa, mas à usurpação da competência do Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o proceder é correto porque "a receita pública é arrecadada pelo Poder Executivo, daí decorrendo a sua competência para fixar os limites da despesa pública". A arrecadação não confere ao Executivo o poder de elaborar a proposta orçamentária do Judiciário. Os limites são fixados na LDO em conjunto, e cada Poder gerencia sua despesa dentro desses limites.

Gabarito: letra C