Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FGV 2019
Direito Constitucional›Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fg037589
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:
Atodas devem ser exercidas pelo Ministro de Estado;
Bapenas a referida em (1) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
Capenas a referida em (2) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
Dapenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
Enenhuma delas deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois são privativas do Presidente da República.
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GabaritoD — apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
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Competências dos Ministros de Estado na Constituição Federal
Gabarito: letra D. Das três competências listadas, apenas a nomeação dos membros do Conselho da República (item 3) não é atribuição do Ministro de Estado, sendo privativa do Presidente da República (CF, art. 89). As competências (1) expedir instruções para execução das leis e (2) coordenar órgãos da administração indireta estão expressamente previstas no art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição.
A Constituição Federal define, no art. 87, parágrafo único, as atribuições dos Ministros de Estado. Vejamos:
Art. 87CF/88
Art. 87 — Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único — Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III — apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Já a composição do Conselho da República é tratada no art. 89:
Art. 89CF/88
Art. 89 — O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I — o Vice-Presidente da República;
[...]
VII — seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Dessa forma, a nomeação dos membros do Conselho da República não é competência do Ministro de Estado, mas sim do Presidente da República (ainda que parcialmente).
Competência
É atribuição do Ministro de Estado?
Fundamento constitucional
(1) Expedir instruções para execução das leis
Sim
CF, art. 87, parágrafo único, II
(2) Coordenar órgãos e entidades da Administração Indireta
Sim
CF, art. 87, parágrafo único, I
(3) Nomear membros do Conselho da República
Não (privativa do Presidente)
CF, art. 89, VII
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as competências devem ser exercidas pelo Ministro. (3) é falsa, pois a nomeação dos membros do Conselho da República não é ministerial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas (1) não deve ser exercida pelo Ministro. Na verdade, (1) é expressamente atribuída ao Ministro (art. 87, II). Já (3) é que não é.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas (2) não deve ser exercida pelo Ministro. A coordenação da administração indireta está incluída no inciso I do art. 87, sendo sim competência ministerial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas a competência (3) (nomear membros do Conselho da República) não cabe ao Ministro de Estado, conforme demonstrado. As demais são constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que nenhuma deve ser exercida pelo Ministro. Na verdade, (1) e (2) são suas atribuições.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar as competências dos Ministros de Estado, foque no art. 87, parágrafo único, e lembre-se de que a administração indireta está sob sua coordenação. Já o Conselho da República é órgão de consulta presidencial, com composição mista (nomeação presidencial + eleições pelo Legislativo).