Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FGV 2019

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fg037590
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:
  1. Aimpede que João receba o benefício;
  2. Bnão impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada;
  3. Cnão impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;
  4. Dnão impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;
  5. Esomente impedirá que João receba o benefício caso não o requeira no dia imediato à promulgação da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;

Link permanente: /questoes/fg037590