Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fg037593
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:
- Aa deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- Ba pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
- Ca pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
- Dos profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
- Ea deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.