Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará — FGV 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará
- Código
- fg037594
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:
- Aos serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;
- Bo provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;
- Cos serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;
- Dos direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;
- Eos serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.