Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — FGV 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Código
- fg037596
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:
- Aordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;
- Bavaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;
- Crelatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
- Dconceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;
- Edeterminar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.