Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg037632
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:
- Acaso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;
- Bo Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;
- Co Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;
- Do Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;
- Eo Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.