Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FGV 2019
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- fg037633
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal.Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola.Trata-se da seguinte ação:
- Ahabeas corpus;
- Bhabeas data;
- Cmandado de segurança;
- Dmandado de injunção;
- Emandado de educação.