Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2019

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
fg037636
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Com vistas a permitir que as pessoas se defendam do crescimento vertiginoso da violência na Cidade Alfa, algumas dezenas de pessoas decidem criar, com esse objetivo social, a Associação Beta. Foram estabelecidos como requisitos, para o ingresso na associação, que a pessoa tivesse direito ao porte de arma, que seria usada diariamente nas atividades internas e externas dos associados, e aceitasse vestir o uniforme da associação.Considerando a sistemática constitucional, a Associação Beta:
  1. Anão poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;
  2. Bsó poderia funcionar mediante prévia autorização do Poder Público;
  3. Cpoderia funcionar independentemente de prévia autorização, pois é assegurada a liberdade de associação;
  4. Dnão poderia funcionar, pois a ordem constitucional atualmente não reconhece o direito de associação;
  5. Esó poderia funcionar caso fosse previamente editada lei disciplinando o funcionamento de associações como essa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não poderia funcionar, em razão do seu nítido caráter paramilitar;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Associação de Caráter Paramilitar — Vedação Constitucional

Gabarito: letra A. A Associação Beta, criada com o objetivo de permitir que as pessoas se defendam da violência mediante uso de arma e uniforme, possui nítido caráter paramilitar, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 5º, XVII). Por isso, não pode funcionar.

A liberdade de associação, garantida no art. 5º, XVII da CF, é plena para fins lícitos, mas a própria Constituição impõe uma limitação expressa: é vedada a associação de caráter paramilitar. O conceito de paramilitar envolve organização armada, com estrutura hierarquizada, treinamento militar e uso de armas, com finalidade de autodefesa ou de imposição de ordem, o que se enquadra perfeitamente na descrição da Associação Beta. A vedação é absoluta, não admitindo exceções, e independe de autorização ou lei regulamentadora.

Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"

Liberdade de associação (art. 5º, XVII)
  • 1Regra: plena para fins lícitos
    • Independe de autorização
    • Independe de lei regulamentadora
  • 2Vedação: caráter paramilitar
    • Organização armada
    • Estrutura hierarquizada
    • Uso de armas e uniforme
    • Finalidade de autodefesa
    • Proibição absoluta
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A associação tem caráter paramilitar (uso de arma, uniforme, defesa armada), vedado constitucionalmente. Portanto, não pode funcionar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A criação de associações independe de autorização (art. 5º, XVIII), mas a vedação ao paramilitarismo não se resolve com autorização — é proibição absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A liberdade de associação é plena apenas para fins lícitos; paramilitar é ilícito. A associação, portanto, não pode funcionar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ordem constitucional reconhece sim o direito de associação (art. 5º, XVII-XX). A questão não nega o direito, mas sim a possibilidade de associações paramilitares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vedação constitucional é autoaplicável; não depende de lei para produzir efeitos. Lei alguma poderia autorizar o que a Constituição proíbe.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a ampla liberdade de associação e a exceção relativa a associações paramilitares. O candidato pode ser levado a escolher a alternativa C (liberdade plena), mas a vedação expressa do art. 5º, XVII impede o funcionamento de entidades com esse caráter. Lembre-se: a Constituição é clara ao proibir associações paramilitares, independentemente de seus fins.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg037636