Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2019

Assistência religiosa em entidades de internação coletiva

Gabarito: letra B. A lei é compatível com a ordem constitucional, pois o art. 5º, VII, da Constituição Federal assegura expressamente a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, incluindo as prisões. Trata-se de um direito fundamental, cujo exercício independe de custo para o Poder Público, podendo ser ofertado pelas confissões religiosas, desde que observada a lei.

A questão exige a leitura direta do texto constitucional. O inciso VII do art. 5º estabelece que é assegurada, nos termos da lei, a assistência religiosa nas entidades de internação coletiva. A lei em questão, portanto, apenas regulamenta esse direito, sendo plenamente compatível com a Constituição. Não há violação à laicidade do Estado, pois a laicidade veda o estabelecimento de cultos ou subvenções (art. 19, I), mas não impede que o Estado assegure o livre exercício dos cultos e a prestação de assistência religiosa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa. O erro é confundir laicidade com proibição. O art. 19, I, da CF veda à União, Estados, DF e Municípios estabelecer cultos ou subvencioná-los, mas ressalva "a colaboração de interesse público". A assistência religiosa é um direito fundamental (art. 5º, VII), e o Estado não pode embaraçá-la. O STF já firmou que a laicidade não é óbice à presença de assistência religiosa em espaços públicos (cf. ADI 5.258).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º, VII, da CF: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". A lei que dispõe sobre essa prestação, ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Estado, está dentro da margem de regulamentação permitida pelo constituinte. É um direito fundamental que o Estado deve garantir, respeitando a neutralidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República. A iniciativa de leis sobre assistência religiosa não é privativa do Presidente. O art. 61, §1º, da CF lista as matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (ex.: criação de cargos, servidores públicos, etc.), e assistência religiosa não está nesse rol. Portanto, um Deputado Federal pode apresentar o projeto. A alternativa erra ao invocar uma exigência inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a compatibilidade à oferta simultânea de assistência por todas as religiões a cada preso. A Constituição não impõe essa exigência absurda e inviável. O direito é do preso de receber assistência religiosa de sua confissão, mas a forma de oferta será definida em lei, observando a razoabilidade. Não há dever de oferecer todas as religiões ao mesmo tempo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nega o direito de assistência religiosa a pessoas privadas de liberdade. O texto do art. 5º, VII, abrange expressamente as entidades de internação coletiva (presídios, hospitais, etc.). A restrição contraria frontalmente a Constituição.

Gabarito: letra B.