Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias — FGV 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaNão Reconhecimento de Receitas Orçamentárias
- Código
- fg037645
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:
- Aconstituem dívida fundada do ente;
- Bpossuem caráter compensatório e não devolutivo;
- Cpodem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;
- Dsão registrados como excesso de arrecadação;
- Esuas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.